Prefeitura aciona Ministério Público sobre cabos caídos da Copel

Nesta semana, a Prefeitura de Araucária, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo (SMUR), enviou um ofício ao Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) – 1.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araucária, solicitando a intervenção da Promotoria junto à Copel.

A medida busca que “sejam adotadas medidas concretas, imediatas e eficazes para a regularização dos cabos caídos ou em situação irregular no Município de Araucária”.

A decisão foi tomada após solicitações de reunião, notificações e outras tentativas da Prefeitura para resolver a questão.

No documento enviado ao Ministério Público, a Prefeitura ainda sugere, “caso entenda pertinente, a adoção das providências legais cabíveis para compelir a concessionária ao cumprimento integral de suas obrigações, inclusive quanto à fiscalização das empresas de telecomunicações que compartilham a rede”.

O município também manifesta “sua total disposição em colaborar com as informações técnicas e registros necessários, bem como em atuar de forma conjunta para a solução definitiva do problema, em benefício da coletividade”.

A Resolução Normativa nº 1000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) estabelece que a concessionária de energia elétrica é responsável por disponibilizar, organizar e fiscalizar o compartilhamento de postes com empresas de telecomunicações.

Sabe-se que a Copel é locatária de espaço nos postes de sua responsabilidade, para a implantação de cabos de empresas prestadoras de telefonia e internet.

Araucária também conta com a lei Municipal nº 3738/2005, que impõe às concessionárias e empresas de telecomunicações a obrigação de manter suas fiações organizadas, remover cabos inutilizados ou abandonados e prevenir riscos à segurança pública e à estética urbana.

A Prefeitura ressalta que, embora venha realizando a limpeza de alguns pontos críticos para mitigar riscos imediatos relacionados a cabos soltos, “tais custos e obrigações não podem ser assumidos pelo município, sendo de inteira responsabilidade e competência da concessionária de energia elétrica local”.

Um exemplo recente do impasse são cabos jogados na calçada em um trecho da Rua Miguel Bertolino Pizatto. Segundo a SMUR, a Copel espera que a Prefeitura recolha o material e envie para a empresa em Curitiba, para que ela possa dar o destino correto. O que não compete à administração municipal.

O telefone de contato com a Copel para informar sobre cabos caídos é: 0800-5100116.