Última chamada! Prazo para regularizar débitos pelo PROREFIS termina segunda (02)

A Prefeitura de Araucária, por meio da Secretaria de Finanças (SMFI), informa que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (PROREFIS) se encerra na segunda-feira, 2 de março.

É a última chance para regularizar os débitos junto à Prefeitura com descontos na multa e juros que podem chegar a 100%.

Conforme o decreto n.º 43.156/2025, o programa é voltado a débitos relacionados aos seguintes tributos e taxas: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); Taxas de Serviços e pelo Exercício do Poder de Polícia Administrativa; multas administrativas impostas pelo Município.

O decreto n.º 43.156/2025 se refere à regularização de “débitos, vencidos ou não, que estão inscritos ou não em dívida ativa, que foram objeto de ação judicial ou protesto, bem como aqueles que não estão em nenhuma dessas situações, perante a Administração Municipal”.

A adesão ao PROREFIS pode ser feita de forma eletrônica, pelo Portal da Prefeitura (https://araucaria.atende.net/cidadao/pagina/prorefis-2025) ou presencialmente, junto ao Departamento de Dívida Ativa, que fica no Espaço Cidadão.